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23NOV2015

A liberdade de expressão não é um direito absoluto






A decisão de aprovar a lei do direito de resposta foi acertada. A liberdade de expressão não é um direito absoluto, se ao exercer esse direito o veículo ofender os direitos de terceiros como à privacidade, à idoneidade moral etc. O dano precisa ser reparado e isto não deve ser considerado censura. Toda atividade precisa de algum tipo de regulação até mesmo para a proteção dos profissionais.

Minha única preocupação é como serão feitos estes julgamentos do que seria ofensa, se isto não vai servir apenas para políticos, ou autoridades em geral, se autopromoverem se dizendo vítimas de injúrias por denúncias feitas pela imprensa por seus malfeitos, como sabemos que já ocorrem perseguições a jornalistas pelos rincões do Brasil a fora com alegações parecidas.

Também sou a favor da PEC do Diploma, não no sentido de impedir que uma pessoa sem formação de jornalista possa escrever em jornais, etc, não se trata de reserva de mercado, mas por uma questão de valorização da profissão que vem passando por um momento muito difícil, que prefiro acreditar que não por decadência, mas por uma necessidade de re-significação, de re-ajuste do papel do jornalista e da comunicação em geral na sociedade contemporânea, tendo em vista o famoso "empoderamento" das audiências ou "a quebra do monopólio da fonte" da mídia vertical, para a comunicação horizontal ou transversal possibilitada pelas novas tecnologias onde todos podem ser produtores de notícias no nosso panótipo diário que se tornou o contínuo atmosférico mediático.

Elenildes Dantas

(*) Jornalista formada pela Universidade Estadual Paulista de Bauru. Mestre em ciências da comunicação e doutoranda do Programa de Meios e Processos Audiovisuais da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP). Profissional com experiência em jornalismo impresso, especialmente revistas, com passagem pelas editoras Abril, Nova Cultural e Spring. Atualmente, integra a equipe de assessoria de comunicação dos Correios.


comunique-se.com.br - 23/11/2015

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